24/11/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/11/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1382/82 da CCJ e 1383/82 de RE Dep. Delfim Neves pela CCCT (favoráveis ao projeto) |
22/12/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.663 |
06/01/1983 |
Publicada Lei nº 3.709, de 04.01.83 |
05/04/1983 |
Publicada Mensagem nº 01/83 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL |
11/05/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 167/83 de RE Dep. Maurício Najar pela CCJ e 168/83 de RE Dep. Fernando Leça pela CCCT (contrários ao projeto) |
12/05/1983 |
Arquivado |
17/05/1983 |
Rejeitado o projeto, acolhido o veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.011 |