20/04/1981 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da CE |
27/10/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/10/1981 |
Publicadas Emendas nºs.: 01 e 02 Dep. Marcos A. Ribeiro, 03 Dep. Mauro Bragato e 04 Dep. José Storópoli |
21/11/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1956/81 da CCJ favorável ao projeto e contrário às emendas, 1957/81 de RE Dep. Benedito Campos pela CAM favorável ao projeto e contrário às emendas e 1958/81 da CFO favorável ao projeto e contrário às emendas |
15/12/1981 |
Publicado Parecer nº 2.222/81 da CR |
16/12/1981 |
Publicada errata do Parecer nº 2.222/81 |
17/12/1981 |
Publicado Autógrafo nº 16.095 |
24/12/1981 |
Publicada Lei nº 3.199, de 23.12.81 |
30/12/1981 |
Aprovados: o projeto, o reqtº de destaque do Dep. Málek Assad,, as emendas e inclusive a parte não destacada da emenda nº 01. Rejeitada a parte destacada para o "caput" do inciso I da emenda nº 1 |
13/01/1982 |
Retificação do veto |
13/01/1982 |
Publicada Retificação da Lei |
17/03/1982 |
Publicado Parecer nº 104/82 da RE Dep. Benedito Campos pela CAM contrário ao projeto e 105/82 de RE Dep. Tufi Jubran pela CFO contrário ao projeto |
18/03/1982 |
Publicada errata dos Pareceres nºs.: 104/82 e nº 105/82 |
16/04/1982 |
Arquivado |
15/04/2003 |
Publicada Mensagem nº 191/81 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.037 |