14/10/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/03/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 81/82 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 82/82 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
18/05/1982 |
Publicado Parecer nº 530/82 da CR |
25/05/1982 |
Aprovado na forma da emenda |
28/05/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.279 |
09/06/1982 |
Publicada Lei nº 3.364, de 08.06.82 |
28/06/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.049 |