07/10/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/11/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1694/81 da CCJ,favorável ao projeto, 1695/81 CEP contrário ao projeto e 1696/81 da CFO favorável ao projeto |
24/11/1981 |
Publicadao Autógrafo nº 16.002 |
05/12/1981 |
Publicada Lei nº 3.154, de 04.12.81 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.040 |