Documento |
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Número Legislativo |
0449
/ 1981
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Ementa |
Obriga a distribuição da merenda escolar nas escolas da Rede Oficial de Ensino, durante o período de férias escolares.
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Data de Publicação |
26/09/1981
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Ricardo Izar
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ESCOLA, FÉRIAS ESCOLARES, MERENDA ESCOLAR, REDE OFICIAL DE ENSINO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.041
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