30/09/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/12/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2160/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 2161/81 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
18/05/1982 |
Parecer nº 527/82 da CR favorável |
20/05/1982 |
Aprovado na forma da emenda |
28/05/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.276 |
09/06/1982 |
Publicada Lei nº 3.361, de 08.06.82 |
28/06/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.035 |