15/08/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
17/09/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1189/81 da CCJ favorável ao projeto e 1190/81 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto com emenda |
20/10/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
30/10/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 15.943 |
11/11/1981 |
Publicada Lei nº 3.084, de 10.11.81 |
17/11/1981 |
Publicada retificação da Lei |
17/12/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.022 |