Documento |
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Número Legislativo |
0304
/ 1981
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Ementa |
Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º da Lei nº 10.064, de 27.03.68, com o objetivo de alterar e definir a receita do Fundo de Assistêrncia Social do Palácio do Governo.
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Data de Publicação |
11/08/1981
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PALÁCIO DO GOVERNO, LEI ESTADUAL 10064/1968, PALÁCIO DOS BANDEIRANTES
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.023
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