01/07/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/11/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1812/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1813/81 da C.Ed. "ad referendum" favorável com subemenda à emenda da CCJ |
09/12/1981 |
Parecer nº 2194/81 da CR favorável |
17/12/1981 |
Aprovado na forma da subemenda |
12/03/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.121 |
25/03/1982 |
Publicado a Lei nº 3.248, de 24.03.82 |
05/04/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.044 |