Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0095 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0095 / 2003
Ementa Altera dispositivos da Lei n.º 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
Data de Publicação 26/03/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, IMÓVEL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/11/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.037

Tramitação

Data Descrição
26/03/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
27/03/2003 Pauta de 1ª Sessão
02/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
03/04/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Roberto de Jesus D.A. p.10
08/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
10/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuido ao Dep. Baleia Rossi.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
21/05/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
28/05/2003 Enviado ao Deputado.
28/05/2003 Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
24/06/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
25/06/2003 Recebido da Vista.
13/08/2003 Vista concedida à Dep. Célia Leão.
21/08/2003 Enviado à Deputada.
08/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido da vista.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
25/09/2003 Enviado à CSP.
26/09/2003 Entrada na CSP
29/09/2003 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
30/09/2003 Enviado ao Deputado.
13/10/2003 Devolvido e enviado à CSP.
13/10/2003 Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda nº1
15/10/2003 Aprovada a anexação do PL 385/2003 à presente proposição, nos termos do art. 179, da XI CRI
16/10/2003 Ao PC para encaminhamento ao STAM
16/10/2003 Enviado ao STAM.
17/10/2003 Determinada a juntada, a este, do PL 385/2003, nos termos do Artigo 179, parágrafo único da XI CRI
18/10/2003 Publicado o despacho de juntada (DA, p.12)
21/10/2003 Enviado à CSP.
21/10/2003 Reentrada na CSP
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
03/11/2003 Devolvido e enviado à CSP.
03/11/2003 Recebido com parecer favorável ao PL nº 95/2003 e à emenda nº 1 que lhe foi apresentada e contrário ao PL nº 385/2003 e à emenda nº 1 que lhe foi apresentada
05/11/2003 Aprovado o parecer do relator
06/11/2003 Enviado ao STAM.
18/11/2003 Publicados: Parecer nº 1960/03, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº1 e Parecer nº 1962/03 da CSP-favorável à proposição e à emenda nº 1 e contrário ao Projeto de lei nº 385/03 e à emenda nº 1 a ele apresentada. (DA p. 16)
18/11/2003 Publicado Despacho: Rejeitado o projeto de lei nº 385/2003 nos termos do artigo artigo 183, § 1º da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 17)
19/11/2003 Publicado despacho, desentranhando deste o Pl 0385/03, para tramitação autônoma. (DA p. 24)
13/02/2004 Publicado requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda.
09/12/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
09/12/2004 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
09/12/2004 Entrada na Comissão de Redação
09/12/2004 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa propondo redação final, pela Comissão de Redação
09/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
10/12/2004 Publicado Parecer nº 1.734/04, da CR. (DA p. 12)
10/12/2004 Pauta de 1ª Sessão-Redação
13/12/2004 Pauta de 2ª Sessão-Redação
22/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.167. (DA p. 8)
22/12/2004 Aguardando Sanção
11/01/2005 Publicada a Mensagem A nº 002/2005, do Poder Executivo, encaminhando VETO TOTAL oposto pelo Senhor Governador a este PL. DOE I, página 1)
03/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 02/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 13).
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela comissão CCJ
21/02/2005 Devolvido sem parecer
22/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
03/03/2005 Devolvido sem parecer
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2005 19ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
22/06/2005 24ª Sessão Extraordinária - levantada.
17/08/2005 115ª Sessão Ordinária - rejeitado o projeto; mantido o veto
18/08/2005 Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 18)
26/08/2005 Protocolado Ofício SGP nº 6411/05, junto ao Palácio dos Bandeirantes, comunicando a manutenção do veto total oposto.
18/11/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.037

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2004 1734 / 2004 propondo redação final propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação  
24/09/2003 1960 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
05/11/2003 1962 / 2003 favorável à(s) emenda(s) favorável ao projeto e à emenda. Conte Lopes Comissão de Segurança Pública  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2004 Autógrafo 26167 Mesa Diretora  
2 03/04/2003 Emenda de Pauta 000001 Roberto Alves  
3 13/02/2004 Req. Urgência 1 Altera dispositivo da Lei 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Geraldo Vinholi  
4 03/02/2005 Veto Total /2005 A-002/2005 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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