04/04/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
16/06/1981 |
Publicados os Pareceres nºs,: 730/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 731/81 da CSH "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
11/08/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
18/08/1981 |
Publicado o Parecer nº 977/81 da CR |
28/08/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 15.833 |
03/09/1981 |
Publicado a Lei nº 2.977, de 02.09.81 |
17/09/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.045 |