05/12/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/05/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 513/82 da CCJ e 514/82 da CFO (favoráveis ao PLC) |
28/05/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.274 |
17/06/1982 |
Publicada Mensagem nº 75/82 do Governador com veto total |
30/06/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 831/82 de RE Dep. Malek Assad pela CCJ e 832/82 da CFO (favoráveis ao PLC) |
16/07/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 291, de 15.07.82 |
23/07/1982 |
Aprovado o projeto, rejeitado o veto |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002 |