03/12/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/05/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 511/82 da CCJ e 512/82 da CFO (favoráveis ao PLC) |
28/05/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.284 |
29/05/1982 |
Em 1ª discussão, aprovado |
05/06/1982 |
Em 2ª discussão, aprovado |
17/06/1982 |
Publicada Mensagem nº 76/82 do Governador com veto total |
30/06/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 833/82 de RE Dep. Malék Assad pela CCJ e 834/82 da CFO (favoráveis ao PLC) |
16/07/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 290, de 15.07.82 |
23/07/1982 |
Aprovado o PLC, rejeitado o veto |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002 |