21/11/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/11/1981 |
Publicadas as Emendas nºs.: 01 Dep. Luiz Máximo e 02 Dep. Hélio Cesar Rosas |
26/11/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2020/81 da CCJ e 2021/81 da CFO (favoráveis ao PLC e contrários às Emendas) |
04/12/1981 |
Publicado o Parecer nº 2145/81 da CR |
15/12/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 16.078 |
17/12/1981 |
Publicado Reqtº de destaque para o § único do artigo 3º - Aprovado o reqtº de destaque |
17/12/1981 |
Aprovado o PLC e rejeitadas às Emendas e parte destacada |
19/12/1981 |
Aprovado em 2ª discussão, salvo § único do artigo 3º |
13/01/1982 |
Publicda retificação do Veto Total |
02/03/1982 |
Publicada Mensagem nº 01/82 do Governador com veto total |
24/03/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 154/82 da CCJ e 155/82 da CFO (contrários ao PLC) |
27/04/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 274, de 26.04.82 |
06/05/1982 |
Em votação, foi aprovado o projeto e rejeitado o veto |
18/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004 |