Documento |
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Número Legislativo |
0039
/ 1981
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Ementa |
Altera a redação do artigo 127 da Constituição do Estado, com o objetivo de serem aplicados cinco por cento das verbas destinadas ao ensino, à educação dos excepcionais.
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Data de Publicação |
17/10/1981
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Roberto Purini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
EDUCAÇÃO ESPECIAL, ENSINO, ESCOLA, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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