Documento |
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Número Legislativo |
0036
/ 1981
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Capítulo II do Título IV da Constituição do Estado, visando assegurar aos deficientes educação especial e gratuita.
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Data de Publicação |
25/09/1981
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
José Yunes
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
EDUCAÇÃO ESPECIAL, ENSINO GRATUITO, ESCOLA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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