Documento |
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Número Legislativo |
0018
/ 1981
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer a contagem recíproca de tempo de serviço público estadual e de atividade privada, para efeito de aposentadoria;
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Data de Publicação |
25/06/1981
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Marcos Aurélio Ribeiro
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, CONTAGEM RECÍPROCA, INICIATIVA PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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