23/05/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/05/1981 |
Publicada Emenda Substitutiva nº 01 do Dep. Antonio Resk e outros |
26/06/1981 |
Publicado o Parecer nº 837/81 da CCJ favorável à PEC na forma da Emenda Substitutiva |
01/07/1981 |
Publicado Reqtº do autor juntando a esta a de nº 30/80 |
21/09/1981 |
Arquivada |
22/09/1981 |
Publicado Despacho: Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003 |