Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Moção nº 0011 /2003
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
0011 / 2003
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de introduzirem as alterações, que especifica, na Lei nº 8.666, de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Data de Publicação
14/03/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jorge Tokuzumi
Apoiador(es)
Indexadores
LEI FEDERAL 8666/1993, LICITAÇÃO E CONTRATO, PRAZO, PREPOSTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001 .
Tramitação
Data
Descrição
14/03/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
01/04/2003
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001 .
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