13/03/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017 |
14/03/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
01/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
26/05/2003 |
Juntado este ao Projeto de Lei nº 289/03, para fins de instrução |
08/08/2003 |
Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para DEP.GERALDO LOPES (guia 08399/2003) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.001 |