28/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
06/03/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
12/03/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
13/03/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
14/03/2003 |
Entrada na CCJ. |
31/03/2003 |
Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL. |
01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
07/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 . |