Documento |
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Número Legislativo |
0054
/ 2003
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Ementa |
Parecer nº 24/03 s/Proc.RGL.nº 03729/2002 Indica ao Sr.Governador reajustar o valor do repasse efetuado pelo Estado aos municípios nos programas de alimentação escolar de R$ 0,06 para R$ 0,25.
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Data de Publicação |
11/02/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Educação
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
3729
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2002
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Indexadores |
ALIMENTAÇÃO, ESCOLA, MERENDA ESCOLAR, PROGRAMA, REPASSE, VERBA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.002
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