14/10/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/11/1982 |
Parecer nº 1.372/82 - CCJ - RE - fav.; Parecer nº 1.373/82 - CSH - RE - fav.; Parecer nº 1.374/82 - CFO - RE - fav. (DOE, p. 42) |
01/12/1982 |
Autógrafo nº 16.558, de 1982 (DOE, p. 34) |
11/12/1982 |
LEI Nº 3.613, de 1982 (DOE, p. 2) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.021 |