06/10/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/10/1982 |
Publicados os Parecers nºs.1267/82 de RE Dep. Geraldo Menezes pela CCJ e 1268/82 RE Dep. Delfinm Neves pela CFO (favoráveis ao projeto (DOE) |
30/10/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.514 (DOE) |
12/11/1982 |
Publicada Lei nº 3.584, de 11.11.82 (DOE) |
30/11/1982 |
Publicada Retificação da Lei (DOE) |
01/12/1982 |
Publicada Retificação da Lei (DOE) |
15/12/1982 |
Arquivado |
19/12/1982 |
Publicada Retificação da Lei (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.004 |