14/09/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/10/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1207/82 da CCJ e 1208/82 da CSOP (favoráveis ao projeto) (DOE) |
19/10/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.503 (DOE) |
30/10/1982 |
Publicada Lei nº 3.580, de 29.10.82 (DOE) |
11/11/1982 |
Publicada Retificação da Lei (DOE) |
01/12/1982 |
Arquivado |
19/12/1982 |
Publicada Retificação da Lei (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.018 |