11/12/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
12/12/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
04/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
05/02/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
06/02/2003 |
Entrada na CCJ. |
31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
07/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 . |