05/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/12/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1473/82 da CCJ favorável ao projeto e 1474/82 da CAP "ad referendum" favorável ao projeto (DOE) |
22/12/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.671 (DOE) |
30/12/1982 |
Publicada a Lei nº 3.683, de 29.12.82 (DOE) |
16/03/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.025 |