04/05/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/08/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 997/82 da CCJ favorável ao projeto e 998/82 da CSH "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
09/09/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.434 (DO) |
17/09/1982 |
Publicada a Lei nº 3.508, de 16.09.82 (DO) |
24/09/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.014 |