15/04/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/08/1982 |
Parecer nº 1.010/82 - CCJ - fav. ; Parecer nº 1.011/82 - CSOP - relator especial - fav. (DOE, pg. 35) |
09/12/1982 |
Autógrafo n º 16.582, de 1982 (DOE, pg. 2) |
24/12/1982 |
Mensagem nº 160, de 23/12/1982 - Veto total |
14/05/1983 |
Parecer nº 238/83 - CCJ - relator especial - fav. ao veto; Parecer nº 239/83 - CSOP - relator especial - fav. ao veto (DOE, pg. 49) |
18/05/1983 |
Despacho - Rejeitado o PL, acolhido o veto. Comunique-se. Arquive-se (DOE, pg. 29) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.010 |