13/04/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/06/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 679/82 da CCJ favorável ao projeto e 680/82 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
22/06/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.360 (DO) |
01/07/1982 |
Publicada a Lei nº 3.448, de 30.06.82 (DO) |
06/08/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.008 |