02/04/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/04/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 367/82 da CCJ: 368/82 de RE Dep. Dep. Renato Cordeiro pela CCCT e 369/82 de RE Dep. Álvaro Fraga pela CFO (favoráveis ao projeto) (DOE, p. 57)) |
13/05/1982 |
Publicado despacho de arquivamento, Aprovado o Projeto nos termos do § 3º do Artigo 24 da Constituição do Estado. (DO) |
20/05/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.258 - D.O. |
26/05/1982 |
Publicado a Lei nº 3.289, de 25.05.82 - D.O. |
09/06/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.024 |