26/03/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/06/1982 |
Parecer nº 722/82 - CCJ - fav.; Parecer nº 723/82 - CEP - fav. (DOE, p. 42) |
10/08/1982 |
Mensagem nº 95, de 06/08/1982 - Veto total (DOE, pg. 38) |
26/08/1982 |
Parecer nº 1035/82 - CCJ - veto total; Parecer nº 1036/82 - CEP - relator especial - veto total (DOE, pg. 29) |
21/09/1982 |
Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E.- Oficie-se - Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.014 |