06/03/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/03/1982 |
Publicada Emenda Substitutiva nº 01/82 do Dep. Luiz Máximo (DO) |
24/03/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 160/82 de RE Dep. Marcelino Romano Machado pela CCJ favorável ao projeto e contrário à Emenda Substitutiva, 161/82 de RE Dep. Vicente P. Penido pela CTC favorável ao projeto e contrário à Emenda Substitutiva e 162/82 da CFO favorável ao projeto e contrário à Emenda Substitutiva (DO) |
16/04/1982 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do § 3º do artigo 24 da CR (DO) |
17/04/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.171 - D.O. |
21/04/1982 |
Publicado a Lei nº 3.279, de 20.04.82 - D.O. |
07/05/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.025 |