06/12/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
09/12/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
13/12/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
17/12/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. art. 31, I e § 1º, 5 c.c. art. 33, II X CRI. |
18/12/2002 |
Entrada na CCJ. |
12/03/2003 |
Distribuído ao Dep. Edson Aparecido. |
12/03/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
12/03/2003 |
Aprovado o parecer do Relator. |
12/03/2003 |
Enviado ao STAM. |
14/03/2003 |
Publicado o parecer 230/2003, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.11) |
24/06/2003 |
17ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
01/07/2003 |
Ofício nº 4747/2003 entregue na ATL. |
02/07/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.712. (DA p.13) |
09/07/2003 |
Publicada a Lei nº 11.425, de 8 de julho de 2003. (DOE p. 3) |
24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.094 . |