09/06/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/08/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 922/82 de RE Dep. Geraldo Menezes pela CCJ, 923/82 da CAP e 924/82 de RE Dep. Málek Assad pela CFO (favoráveis ao PLC) (DOE) |
17/08/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.395 (DOE) |
18/08/1982 |
Publicada errata do Autógrafo (DOE) |
03/09/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 293, de 02.09.82 D.A. p. |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.005 |