07/04/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/04/1982 |
Publicada Emenda nº 01/82 Dep. Francisco Dias e outros (DO) |
04/05/1982 |
Publicado Parecer nº370/82 da CCJ favorável à PEC com Emenda (DO) |
18/06/1982 |
Em votação, aprovada a Emenda Substitutiva em 1º turno (DO) |
28/09/1983 |
Arquivado |
11/10/1983 |
Rejeitada em 2º turno (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004 |