15/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007 |
19/11/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
26/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
27/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
28/11/2002 |
Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.10) |
28/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
25/02/2003 |
10ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o requerimento de urgência |
26/02/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Jorge Caruso, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11) |
06/03/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
06/03/2003 |
Presidente solicita RE pela CCJ. |
06/03/2003 |
Pedido de RE. À CCJ. |
10/03/2003 |
Enviado ao STAM. |
10/03/2003 |
Juntado pedido de R.E,enviado ao PC. |
11/03/2003 |
Enviado à Deputada. |
12/03/2003 |
Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ e CTC) o parecer do relator, favorável. Ao STAM. |
13/03/2003 |
Publicado Parecer nº 197/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à proposição. (DA p. 15) |
13/03/2003 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
03/06/2004 |
19ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
03/06/2004 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo |
15/06/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.067. (DA p. 9) |
15/06/2004 |
Aguardando Sanção |
02/07/2004 |
Publicada Mensagem A-nº49, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3). |
03/08/2004 |
Publicada Mensagem nº 49/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 9). |
05/08/2004 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
06/08/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/08/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
12/08/2004 |
Presidente solicita Relator Especial. |
13/08/2004 |
Juntado pedido de R.E. |
16/08/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CCJ |
30/08/2004 |
Recebido sem parecer ,do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça |
01/09/2004 |
Constando na Ordem do Dia. (Art. 28,§ 6º da Constituição Estadual) |
13/12/2005 |
62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o Veto. |
20/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.155, de 19 de dezembro de 2005, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.4) |
18/01/2006 |
Arquive-se. |
11/02/2008 |
Anexado aos autos, cópia da petição incial requerida pelo Governador do Estado de São Paulo, junto ao Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida liminar de suspensão da eficácia da referida Lei nº 12.155, de 19.12.2005. |
02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107 |
22/01/2019 |
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 22275/2018, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão unânime do Plenário de conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.019 e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.155/2005, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. (D.A.L. pág. 4) |