14/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00081 |
18/11/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
25/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
26/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5c.c art. 33, II da X CRI. |
27/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
23/10/2003 |
Recebido na DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (guia 14116/2003) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.080 |