Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0217
/ 2002
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Ementa |
Solicita ao Sr.Procurador Geral de Justiça do Estado informações sobre os motivos para não ter sido encaminhado, até a presente data, o projeto de lei orgânica ao Governador do Estado para a criação da Defensoria Pública.
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Data de Publicação |
08/11/2002
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Maria Lúcia Prandi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ORGÂNICA, PROCURADOR GERAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
14/02/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.047 .
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