07/12/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/05/1987 |
Solicitada a tramitação nos termos da Resolução 662/87 |
13/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1437/88 da CCJ favorável ao projeto e 1438/88 da CDMA contrário ao projeto (DO) |
13/09/1988 |
Rejeitado o projeto nos termos do artigo 187 - Arquive-se (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.123 |