07/12/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/08/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1169/84 da CCJ favorável ao projeto e 1170/84 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda (DO) |
03/01/1985 |
Aprovado na forma da emenda (DO) |
19/03/1985 |
Publicado o Parecer nº 111/85 da CR (DO) |
03/04/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17.637 - D.O. |
12/04/1985 |
Publicado a Lei nº 4.532, de 11.04.85 - D.O. |
17/04/1985 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.034 |