22/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/08/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1234/84 da CCJ favorável ao projeto e 1235/84 da CCCT favorável ao projeto (DO) |
07/09/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.296 - D.O. |
22/09/1984 |
Publicado a Lei nº 4.265, de 21.09.84 - D.O. |
28/09/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.010 |