19/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/11/1983 |
Publicado o Parecer nº 1470/83 do Congresso das Comissões de CCJ, CPS e CFO favorável ao projeto (DO) |
02/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.963 - D.O. |
03/12/1983 |
Publicado a Lei nº 3.930, de 02.12.1983 - D.O. |
21/12/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.029 |