08/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/08/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1229/84 da CCJ favorável ao projeto e 1230/84 da CAP favorável ao projeto e 1231/84 da CFO favorável ao projeto (DO) |
18/12/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.562 - D.O. |
22/12/1984 |
Publicado a Lei nº 4.492, de 21.12.84 - D.O. |
01/03/1985 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.003 |