08/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/06/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 911/84 da CCJ favorável ao projeto e 912/84 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
22/08/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.249 - D.O. |
04/09/1984 |
Publicado a Lei nº 4.212, de 03.09.84 - D.O. |
18/09/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.010 |