02/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 306/84 da CCJ favorável ao projeto e 307/84 da CCCT favorável ao projeto (DO) |
23/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.097 - D.O. |
30/05/1984 |
Publicado a Lei nº 4.049, de 29.05.84 - D.O. |
08/06/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.013 |