01/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/04/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 121/84 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 122/84 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
19/05/1984 |
Publicado o Parecer nº 424/84 da CR (DO) |
31/05/1984 |
Publicao o Autógrafo nº 17.124 (DO) |
08/06/1984 |
Publicado a Lei nº 4.085, de 07,06.84 - D.O. |
19/06/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031 |