01/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/06/1984 |
Publicadfos os Pareceres nºs.: 711/84 da CCJ favorável ao projeto e 712/84 da CET favorável ao projeto (DO) |
21/06/1984 |
Publicada errata do projeto (DO) |
30/06/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.173 - D.O. |
11/07/1984 |
Publicado a Lei nº 4.138, de 10.07.84 - D.O. |
02/08/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012 |