Documento |
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Número Legislativo |
0545
/ 1983
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Lei nº 89, de 27.12.72, alterado pela Lei nº 3737, de 13.05.83, que disciplina a doação de bens às entidades de caráter beneficente.
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Data de Publicação |
21/10/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sydney Palácios
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BENS, DISCIPLINA, DOAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, LEI ESTADUAL 89/1972
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031
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