18/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 302/84 da CCJ favorável ao projeto e 303/84 da CCCT favorável ao projeto (DO) |
24/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.091 (DO) |
07/06/1984 |
Publicada a Lei nº 4.062, de 06.06.84 (DO) |
08/06/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.013 |